{"id":1,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJRF","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Segundo o Art. 54 do Regimento Interno, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final possui a atribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de se manifestar sobre o aspecto constitucional e legal de todos os projetos de leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es que tramitam pela C\u00e2mara Municipal. Al\u00e9m dessa an\u00e1lise pr\u00e9via, caso o projeto seja aprovado pelo Plen\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico atua na revis\u00e3o l\u00f3gica e gramatical do texto para adequ\u00e1-lo formalmente \u00e0s normas da l\u00edngua escrita. O Regimento estabelece ainda que, se a comiss\u00e3o concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma mat\u00e9ria, o parecer deve ser deliberado em Plen\u00e1rio, e a tramita\u00e7\u00e3o do projeto original s\u00f3 prossegue caso os Vereadores rejeitem a conclus\u00e3o de ilegalidade da comiss\u00e3o.\r\n\r\nPara al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es de controle jur\u00eddico, a comiss\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para analisar o m\u00e9rito \u2014 avaliando a conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade \u2014 de uma s\u00e9rie de temas espec\u00edficos essenciais para a gest\u00e3o p\u00fablica local. Entre essas mat\u00e9rias est\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara, a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es ou entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, os atos de aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como a firmatura de conv\u00eanios e cons\u00f3rcios. Sob a mesma \u00f3tica, cabe a este colegiado examinar a concess\u00e3o de licen\u00e7as ao Prefeito ou aos parlamentares, al\u00e9m de propostas voltadas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de nomes de vias, logradouros e pr\u00f3prios municipais.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}