{"id":2,"__str__":"CCFO - Comiss\u00e3o de Contabilidade, Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Contabilidade, Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos","sigla":"CCFO","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Segundo o Art. 55 do Regimento Interno, a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade tem a finalidade de opinar obrigatoriamente sobre todas as mat\u00e9rias que possuam car\u00e1ter financeiro na C\u00e2mara Municipal. Essa compet\u00eancia engloba a an\u00e1lise detalhada da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual e do or\u00e7amento plurianual de investimentos enviados pelo Poder Executivo. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico \u00e9 respons\u00e1vel por avaliar proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, abertura de cr\u00e9ditos adicionais e a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos p\u00fablicos, garantindo o controle sobre a receita e a despesa do munic\u00edpio.\r\n\r\nNo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, o colegiado det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para examinar os processos referentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo, que s\u00e3o obrigatoriamente acompanhados pelo parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado. Diante da relev\u00e2ncia dessas atribui\u00e7\u00f5es, o Regimento estabelece regras r\u00edgidas para o seu funcionamento, vedando terminantemente que esta comiss\u00e3o solicite a audi\u00eancia de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico da Casa durante a an\u00e1lise das contas e do or\u00e7amento. Da mesma forma, qualquer mat\u00e9ria que possa, direta ou indiretamente, acarretar responsabilidade ao er\u00e1rio ou impactar o cr\u00e9dito e o patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal deve passar pelo crivo obrigat\u00f3rio deste setor antes de ir a Plen\u00e1rio.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}