Projetos de Lei nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
30/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o alíquota de incidência do impulso sobre serviços de qualquer natureza (ISS) para serviços de loteria e de mais produtos dessa natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09,10.04, 17.23, 19 e 19.01 da lista anexa á lei complementar n° 116/2003 e á lei municipal número 280/2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação