Projetos de Lei nº 16 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei
Ano
2024
Número
16
Data de Apresentação
19/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 112 da lei municipal n°48, 20 de junho de 1997, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial, ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha conjugue, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.
Indexação
Observação