Projetos de Lei nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
19/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede desconto no imposto predial e territorial Urbano IPTU de 2024.
Indexação
Observação