Projetos de Lei nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
04/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da associação dos municípios do litoral agreste potiguar CIM.AMLAP, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela lei federal número 11.107/2005 e dá outras providências pronto
Indexação
Observação