CERSAS - Comissão de Educação, Recreação, Saúde e Assistência Social

Segundo o Art. 57 do Regimento Interno, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social tem a finalidade de se manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, recreativos, artísticos e de saúde social no âmbito do município. A competência deste órgão técnico abrange também a análise de proposições relacionadas ao patrimônio histórico local, aos dispositivos de saneamento básico e à previdência social em geral. Cabe a esse colegiado examinar o impacto e a viabilidade dessas ações, garantindo que as propostas estejam alinhadas ao bem-estar da população e ao desenvolvimento cultural e social de Jaçanã.

Além dessa atuação geral, o Regimento estabelece uma regra de obrigatoriedade para que a comissão aprecie iniciativas específicas voltadas ao amparo social e ao incentivo estudantil. Dessa forma, passam necessariamente pelo crivo do colegiado as propostas que tenham por objetivo a concessão de bolsas de estudo. Da mesma mesma maneira, a comissão deve avaliar e opinar sobre todos os projetos que visem à implantação de centros comunitários sob o auspício oficial do governo municipal, assegurando a devida fiscalização sobre esses equipamentos públicos de atendimento à comunidade.