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Autoriza a criação da rede Municipal de Cursinhos populares no município de Jaçanã/RN e da outras providências.

Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias realizadas pelo SUS na prefeitura municipal de Jaçanã via SisReg, Consórcios Intermunicipais e por entidade conveniada.

Institui a indenização de transporte para os Agentes comunitários de Saúde lotados na equipe de Saúde da Família-ESF da zona rural do município de Jaçanã/RN e dá outras providências.

Define as diretrizes gerais e implanta a política de educação em tempo integral na rede municipal de ensino e outras providências.

Autorizo o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiações aos vencedores de competição esportivas que menciona, a comemoração da emancipação política do Município de Jaçanã/RN no ano de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal N°429/2025 que autoriza o Poder executivo a realizar o pagamento de premiação aos vencedores de competição esportivas que menciona, em comemoração de emancipação política do Município de Jaçanã/RN no ano de 2025, e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Jaçanã/RN, e dá outras providências.

Institui os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional - SISAN do município de Jaçanã/RN, sendo conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEAM, a câmara intersetorial de segurança alimentar e nutricional - CAISAN e o fundo municipal de segurança alimentar e nutricional - FUMSEA, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, institui a conferência de segurança alimentar e nutricional e dá outra providências.

Altera o alíquota de incidência do impulso sobre serviços de qualquer natureza (ISS) para serviços de loteria e de mais produtos dessa natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09,10.04, 17.23, 19 e 19.01 da lista anexa á lei complementar n° 116/2003 e á lei municipal número 280/2018, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar a entrega de premiação aos vencedores do sorteio do "IPTU premiado" e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de ruas que específica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para crédito adicional e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentais para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de gratificação complementar de natureza indenizatória ao Procurador-geral adjunto do município de Jaçanã/RN e dá outras providências.

Institui o programa bolsa educação destinado aos alunos matriculados na educação de jovens e adultos-EJA no município de Jaçanã/RN e dá outras providências

Autoriza o poder executivo abre créditos adicionais ao orçamento municipal, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar o pagamento de premiação referente ao campeonato municipal de futebol de Jaçanã/RN do ano de 2025 e da outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito com o banco do Brasil S.A, e da outras providências.

Institui o "plano plurianual/PPA" e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaçanã/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal adiantar, excepcionalmente, para o mês de novembro de 2025 o pagamento da gratificação natalina aos servidores remunerados pelo FUNDEB e lotados na secretaria de educação do município de Jaçanã/RN.

Dispõe sobre a atualização do vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) do município de Jaçanã/RN, nos termos da emenda constitucional número 120/2022, e dá outras providências.

Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Jaçanã/RN na forma que específica e dá outras providências.

Consegue reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Jaçanã/RN na forma que específica e dá outras providências.

Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Jaçanã/RN e dá outras providências.

Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Jaçanã/RN na forma que específica e dá outras providências.