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Dispõe sobre a fixação do vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, altera o orçamento quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a associação dos amigos protetores dos pets ampare, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da creche pró-infância tipo c que específica e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para a estação transmissora de radiocomunicação ETR no âmbito do município de Jaçanã.

Autoriza o poder executivo abre créditos adicional especial ao orçamento municipal, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar o pagamento de premiações aos vencedores de competições esportivas que menciona, em comemoração a emancipação política do município de Jaçanã/RN do ano de 2024, e dá outras providências.

Reajuste os valores das bolsas dispostas no anexo único da lei n° 322, de 19 de janeiro de 2021, e da outras providências.

Autoriza o Poder executivo a abrir de crédito adicional especial ao orçamento municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a lei das diretrizes orçamentais para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Institui e disciplina o pagamento de gratificação funcional mensal pelo exercício de responsabilidade técnica ao técnico agrícola no âmbito do poder executivo de Jaçanã/RN e da outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Suzano de Medeiros específica e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Joaquim Dantas da Silva que específica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar o pagamento de premiação referente ao campeonato municipal de futebol de Jaçanã/RN do ano de 2024 e da outras providências.

Altera o artigo 112 da lei municipal n°48, 20 de junho de 1997, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial, ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha conjugue, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaçanã/RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.

Autorizo o poder executivo municipal adiantar, excepcionalmente, para o mês de novembro de 2024 o pagamento da gratificação natalina aos servidores remunerados pela FUNDEB e lotados na secretaria de educação do município de Jaçanã/RN.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar o pagamento de premiação referente ao campeonato de futsal no município de jaçanã/rn do ano de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva anexo à escola municipal Ana Clementina da Conceição que específica e dá outras providências.

Concede desconto no imposto predial e territorial Urbano IPTU de 2024.

Crie as funções públicas de agente de contratação, membro de equipe de apoio, membro de comissão de contratação, fiscal do contrato e gestor do contrato, dispõe sobre suas atribuições, altera a lei complementar n° 018, de 19 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Cria complementação remuneratória, a título de abono, as servidores públicos municipais que exercem as funções efetivas de odontólogo da atenção básica no âmbito do município de Jaçanã/RN, e dá outras providências.

Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de jaçanã/rn na forma que específica e dá outras providências.

Cria o padrão básico de vencimento N° 7 (CC7) que compara o anexo II da lei complementar N° 009/213 e dá outras providências.

Cria complementação remuneratória, a título de abono, as servidores públicos municipais que exercem as funções efetivas de odontólogo da atenção básica no âmbito do município de Jaçanã/rn e dá outras providências.

Cria gratificação de caráter indenizatório destinada aos conselheiros tutelares do município de Jaçanã/RN, e dá outras providências.

Altera o padrão básico de vencimento N° 6 (CC6) do anexo 2 da lei complementar N° 009/2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Engenheiro Agrônomo Rui Medeiros que específica e dá outras providências.

Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal de Jaçanã/RN na forma que específica e dá outras providências.

Cria complementação remuneratória, a título de abono, as servidores públicos municipais que exercem as funções efetivas de odontólogo da atenção básica no âmbito do município de jaçanã/rn e dá outras providências.

Crie as funções públicas de agente de contratação, membro de equipe de apoio, membro de comissão de contratação, fiscal do contrato e gestor do contrato, dispõe sobre suas atribuições, altera a lei complementar número 018, de 19 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Cria o padrão básico de vencimento n°7 (CC7)que compara o anexo 2 da lei complementar n°009/2013 e dá outras providências.

Altera a lei complementar n° 44, de 29 de fevereiro de 2024, que cria complementação remuneratória, a título de abono, as servidores públicos municipais que exercem as funções efetivas de odontólogo da atenção básica no âmbito do município de jaçanã/rn, e dá outras providências

Cria gratificação de caráter indenizatório destinada aos conselheiros tutelares do município de jaçanã/RN, e dá outras providências.

Altera o padrão básico de vencimento número 6 (CC6) do anexo II da lei complementar n°009/2013 e dá outras providências.